Resumo Leis de acesso à informação têm se tornado instrumentos de governança voltados a promover a transparência de atos estatais e, assim, permitir maior participação política, controle da corrupção e lisura dos atos públicos. No entanto, essas leis permitem a publicização de documentos politicamente sensíveis? O objetivo deste artigo é analisar criticamente o regime legal das “informações classificadas”, a prática institucional decorrente desse regime e a sua compatibilidade com uma Constituição democrática. Por meio de um estudo de métodos mistos, que parte de uma análise de um conjunto exploratório de recursos de acesso à informação para depois selecionar casos para análise qualitativa, concluímos que a sistemática jurídica do ato de classificação torna-o um ato não submetido a mecanismos de accountability social ou horizontal. O artigo possui duas contribuições às atuais discussões sobre transparência e controle social. Do ponto de vista teórico, argumentamos que o ato de classificação impõe obstáculos institucionais à regra de que, nas democracias, deve-se tomar decisões que permitam a incorporação informada das pessoas. Do ponto de vista empírico, o estudo demonstra que a não submissão a mecanismos de controle pode permitir a sobre-classificação de informações por órgãos públicos. Nas conclusões, apontamos possíveis pesquisas futuras sobre o tema.

Abstract Freedom of Information laws are governance tools aimed at promoting government transparency, increasing public participation in government activity, and enhancing government trust. Nevertheless, do these laws enable the disclosure of sensitive documents? This article analyzes the legal regime of classified information and its practice in the Brazilian federal executive agencies, discussing the regime’s compatibility with the country’s current democratic system. The research adopts mixed methods based on analysis of an exploratory set of appeals to information requests, selecting cases for qualitative analysis. We argue that the legal regime of classifying information is not subject to effective social or horizontal accountability. This article has two contributions to contemporary discussions regarding public transparency. From a theoretical point of view, the study demonstrates that the information classification system imposes obstacles to the general rule stating that democracies must allow informed participation of people in the political process. From an empirical perspective, the article demonstrates that the lack of accountability mechanisms can lead public agencies to overclassify public information. In conclusion, we suggest the need to rethink the very existence of a legal regime of classified information due to its inherent problems.

Resumen Las leyes de acceso a la información se han convertido, en todo el mundo, en instrumentos de gobernanza dirigidos a promover la transparencia de los actos estatales y, así, permitir más participación política, control de la corrupción y la probidad de los actos públicos. Sin embargo, ¿hasta qué punto esas leyes permiten la publicización de documentos políticamente sensibles? Ese artículo analiza críticamente el régimen legal de la “información clasificada”, la práctica institucional resultante de dicho régimen y su compatibilidad con una Constitución democrática. Por medio de un estudio de métodos mixtos, que parte del análisis de un conjunto exploratorio de recursos de acceso a la información para posteriormente seleccionar casos para análisis cualitativo, argumentamos que el régimen jurídico del acto de clasificación no está sometido a mecanismos de control social u horizontal. El artículo presenta dos contribuciones a las actuales discusiones sobre transparencia y control social. Desde el punto de vista teórico, argumentamos que el acto de clasificación impone obstáculos institucionales a la regla que postula que, en regímenes democráticos, se deben tomar decisiones que permitan la participación de las personas. Desde el punto de vista empírico, el estudio demuestra que el no sometimiento a mecanismos de control puede inducir a los órganos públicos a la sobreclasificación de información. En la conclusión, señalamos posibles investigaciones futuras sobre el tema.

Resumo Esta resenha do livro “Sobre a Liberdade” (On Freedom), de Cass Sunstein, tem como objetivo principal analisar e contextualizar o paternalismo libertário dentre as duas principais correntes que disputam respostas acerca da teoria da justiça, o deontologismo e o consequencialismo. Minha afirmação principal é que, embora Sunstein tente posicionar o paternalismo libertário como uma ruptura com a dicotomia estabelecida entre as duas correntes, atribuindo valor tanto às consequências das decisões quanto à liberdade de escolha das pessoas, em casos difíceis esta filosofia política se torna claramente consequencialista, minimizando o valor da liberdade de escolha. Sendo assim, a contribuição original do paternalismo libertário talvez esteja aquém do que ela ambiciona, que é criar respostas originais a perguntas sobre o que significa fazer a coisa certa em questões factual e moralmente controvertidas.

Abstract This book review aims at analyzing Cass Sunstein’s “On Freedom”, relating libertarian paternalism to the two dominant families of theories of justice, consequentialism and deontologism. My main argument is that libertarian paternalism does not constitute a middle ground between consequentialism and deontologism. Although Sunstein argues that this approach gives equal weight to both the maximization of well-being and the value of freedom of choice, in hard cases libertarian paternalism clearly tilts towards consequentialism, minimizing the value of free choice. I suggest, therefore, that this political philosophy does not propose original answers to questions about justice and about what it means to do the right thing when it comes to factual and moral controversies.

Ações judiciais demandando políticas públicas são recorrentes nas democracias ocidentais. Este artigo pretende analisar a especificidade dos embates em torno deste tema no Brasil a partir da categorização dos significados políticos presentes nos argumentos mobilizados no espaço jurídico. Os dados apresentados foram construídos a partir de uma série de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Supremo Tribunal Federal em torno das demandas fundadas no "direito à saúde". Os perfis de argumentos presentes nas decisões evidenciam que o ativismo do Judiciário é balizado em concepções jurídicas que opõem a "unidade do Estado" e a "interpretação da Constituição" à dinâmica das administrações públicas. O fenômeno que se pode denominar de "juridicização da política" no Brasil comporta diversos problemas que precisam ser melhor explorados pela ciência política, entre os quais destacamos a emergência de uma "interpretação jurídica" da dinâmica da execução de políticas com forte repercussão pública.

Lawsuits which demand public policies are recurrent in Western democracies. This article aims to analyze the specificity of clashes around this topic in Brazil parting from the categorization of political meanings that are present in the arguments deployed in the legal environment. The data presented were constructed from a series of judgments of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul and the Supreme Court around the demands based on the "right to health". The profiles of arguments present in decisions show that the activism of the judiciary is marked out in legal concepts that oppose the "unity of the state" and "interpretation of the Constitution" to the dynamics of public administration. The phenomenon that can be termed "juridicization of politics" in Brazil entails several problems that need to be better explored by the political science, among which we highlight the emergence of a "legal interpretation" of the dynamics of policy implementation with strong public impact.